Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
O Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares foi aprovado pelo Decreto de Lei 442-A/88 de 30 de Novembro, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989. As principais características deste imposto são: imposto directo, sobre o rendimento, nacional e ordinário.
O principal objectivo deste imposto é unificar todos os outros impostos que estavam anteriormente em vigor, tais como: Imposto Profissional, Imposto de Capitais, Contribuição Industrial, Imposto Complementar, Contribuição predial e o Imposto sobre a Industria Agrícola. Assim este imposto apresenta apenas uma declaração, com vários anexos, uma só data de entrega, não interessa o local da obtenção de rendimentos, não interessa a fonte de rendimento, nem a natureza.
O IRS baseia-se em quatro princípios:
- Legalidade – ficamos sujeitos ao imposto uma vez que este foi aprovado e está em vigor. Não se cobra nem mais nem menos do que está disposto na lei;
- Igualdade – surge para todos de igual modo, no entanto as taxas, as categorias, as deduções, os limites, os benefícios variam de sujeito passivo para sujeito passivo.
- Protecção da família – existem vários exemplos de corroboram este princípio, um deles é, por exemplo, a dedução é maior quando há maior número de dependentes a cargo;
- Generalidade ou territorialidade – aplica-se a todo o território nacional.
A forma de tributar rendimentos individualmente por excelência é o IRS, pois através dos seus escalões faz diferenciação dos contribuintes, assim quem recebe mais paga mais.
Artigo publicado em 16.03.2011 na categoria de Sobre o Rendimento etiquetas IRS
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Licenciado em Gestão de Empresas.
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